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Transparência e Prestação de Contas

                   Esta página atende à nova Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, sobre a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da Administração Pública Federal.

                   Conforme a IN 84/2020, a prestação de contas "tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais para atender às necessidades de informação dos cidadãos e seus representantes, dos usuários de serviços públicos e dos provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle para fins de transparência, responsabilização e tomada de decisão."

 

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